Direito de arrependimento: o que é e como funciona

Direito de arrependimento é a garantia do Código de Defesa do Consumidor (art. 49) de desistir, em até 7 dias, de uma compra feita fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou por telefone, e receber de volta o que foi pago.

O que diz o artigo 49 do CDC?

O Código de Defesa do Consumidor diz que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias, a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Os valores pagos a qualquer título nesse período devem ser devolvidos de imediato, com atualização monetária. Não é preciso justificar a desistência.

Arrependimento é o mesmo que reclamar de um defeito?

Não. O arrependimento permite desistir sem dar motivo, mas só dentro do prazo. Reclamar de uma falha no serviço é outro direito (CDC, art. 20), que depende de haver um defeito e não segue o prazo de 7 dias. Em qualquer dos casos, peça por um canal que deixe registro, como o e-mail, e guarde o comprovante da compra e do pedido.

Como fica na PW Host?

A Política de Reembolso, nos Termos e Políticas, dá o prazo de 7 dias corridos, contados da compra ou do aceite no cadastro, o que ocorrer por último, sem precisar explicar o motivo. O reembolso é integral: tudo o que foi pago, inclusive os juros de parcelamento. O pedido pode ser feito por e-mail, com o assunto “Reembolso”, ou pelo chat do site. Vale a data de envio do pedido. A PW Host pede o estorno ao Mercado Pago em até 1 dia útil depois de receber o pedido, pelo mesmo meio de pagamento; o tempo até o valor aparecer depende do meio e do emissor do cartão.

O reembolso encerra a contratação. O que muda na prática:

• o Plano é cancelado e a Conta é encerrada;
• você tem 7 dias corridos, contados da confirmação do pedido, para baixar arquivos, bancos de dados e e-mails pelo Painel; a Conta continua no ar nesse prazo, então vale fazer um backup e ajustar o DNS do domínio;
• o acesso aos bônus (masterclass, aulas e materiais) é retirado.

Passados os 7 dias, não há reembolso, salvo se o serviço for encerrado antes de completar a Garantia Mínima de 2 anos (veja hospedagem vitalícia) ou nos casos em que a lei exige a devolução, como uma falha do serviço que não foi corrigida. Antes de comprar qualquer hospedagem com pagamento único, é útil saber o que exigir no contrato.